Artigo 3º do Decreto nº 91.533 de 15 de Agosto de 1985

Extingue, no Ministério dos Transportes, a Comissão Coordenadora da Política de Compra de Locomativas-CCPCL, e dá outras providências.

~~. Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, o Decreto nº 76.075, de 31 de julho de 1975 .~~