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Artigo 1º do Decreto nº 91.530 de 13 de Agosto de 1985

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Gopouva da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.


Art. 1º

. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra com benfeitorias de propriedade particular, com o total de 4.040,91 m² (quatro mil e quarenta metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Gopouva, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.