Artigo 13 do Decreto nº 91.525 de 12 de Agosto de 1985
Altera dispositivos dos Estatutos da Fundação Abrigo do Cristo Redentor (FACR), aprovados pelo Decreto nº 77.250, de 27 de fevereiro de 1976, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
(...) Parágrafo único . O Provedor que for exonerado, a pedido ou não, fica obrigado a apresentar relatório e prestação de contas de sua gestão à Junta de Controle."