Artigo 3º do Decreto nº 91.486 de 26 de Julho de 1985
Abre Câmara dos Deputados o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.800.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Art. 3º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.