Artigo 1º do Decreto nº 91.451 de 19 de Julho de 1985
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 3, concluído entre o Brasil e o Chile.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A partir de 20 de maio de 1985, ficam modificadas, nos termos do artigo 1º do anexo Protocolo, as condições estipuladas para a importação do produto sulfato de cobre, item NABALALC 28.38.1.10, constante do Anexo I do Acordo de Alcance Parcial nº 3, originária e procedente do Chile, passando o Protocolo a constituir parte integrante do referido Acordo.