Artigo 4º do Decreto nº 91.439 de de 16 de Julho 1985

Os recursos para o custeio da assistência farmacêutica a cargo da CEME continuarão a ser providos pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, nos termos do art. 18, da Lei nº 6 439, de 1º de setembro de 1977 , que instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS.

Os recursos para o custeio da assistência farmacêutica a cargo da CEME continuarão a ser providos pelo Fundo da Central de Medicamentos - FUNCEME, criado pelo Decreto nº 73.077, de 1º de novembro de 1973 , observado o disposto no artigo 7º do Decreto nº 75.985, de 17 de julho de 1975 . (Redação dada pelo Decreto nº 92.362, de 1986)