Artigo 2º do Decreto nº 91.438 de 15 de Julho de 1985
Altera dispositivo do Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.