Artigo 1º, Alínea b do Decreto nº 91.419 de 11 de Julho de 1985
Estabelece diretrizes a serem observadas pela Comissão Interministerial criada pelo Decreto nº 91.379, de 28 de junho de 1985, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. - A Comissão Interministerial criada pelo Decreto nº 91.379, de 28 de junho de 1985, ao elaborar o Programa de Irrigação, nos termos previstos no artigo segundo, do mencionado decreto, atribuirá à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE):
a
a coordenação técnica do Programa;
b
as negociações com entidades financeiras nacionais e internacionais, com vistas à celebração de contratos para a obtenção de crédito necessário à implementação do Programa;
c
a celebração de convênios com as entidades e órgãos executores, para repasse dos recursos destinados ao Programa;
d
a fiscalização do Programa.
Parágrafo único
A aprovação de projetos de irrigação, tanto da iniciativa do setor público, quanto do setor privado, objetivando o seu enquadramento no Programa, fica condicionada a parecer técnico favorável da SUDENE.