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ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO Nº11, ENTRE BRASIL E EQUADOR, DE 04.05.1993/MRE.

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE REBEGOCIAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS OUTORGADAS NO PERÍODO 1962/1980 SUBSCRITO ENTRE O BRASIL E O EQUADOR (ACORDO Nº 11)

Sexto Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dá República do Equador, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma depositados na Secretaria-Geral da Associação, convêm em prorrogar até 31 de dezembro de 1994 o acordo de Alcance Parcial de Renegociação das preferências outorgadas no período 1962/1980 (Acordo nº 11), celebrado entre ambos os países, em 30 de abril de e 1983, e seus respectivos Protocolos Adicionais.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos quatro dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e três, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo governo da República Federativa do Brasil: Hildebrando Tadeu Nascimento Valadares

Pelo Governo da República do Equador: Eduardo Cabezas molina

Art. 2º