Artigo 1º do Decreto nº 913 de 3 de Setembro de 1993
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre Brasil e Equador, de 04/05/1993.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 11, entre Brasil e Equador, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência.