Artigo 2º do Decreto nº 91.291 de 31 de Maio de 1985

Altera o artigo 29 do Decreto nº 84.557, de 12 de março de 1980, regulamentador do Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamento no território nacional e dá outras providências.