Artigo 1º, Parágrafo 2 do Decreto nº 91.265 de 24 de Maio de 1985

Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação das Áreas Atingidas pelas enchentes na Região Nordeste.

Art. 1º

. É criado Programa de Recuperação das Áreas Atingidas pelas Enchentes na Região Nordeste, com os objetivos de prestar auxílio às populações atingidas, restaurar a infra-estrutura econômica e social e executar obras de prevenção.

§ 1º

~~O Programa referido no caput deste artigo terá a duração de 18 (dezoito) meses, para execução no biênio 1985-86, e compreenderá as seguintes ações:~~

I

~~Sistema Viário - recuperação da malha viária federal, estadual e municipal~~

II

~~Infra-estrutura Urbana - habitação - abastecimento d'água - drenagem e saneamento, - vias urbanas - iluminação pública - equipamentos comunitários - edificações públicas.~~

III

~~Infra-estrutura social - educação - saúde~~

IV

~~Agropecuária - distribuição de sementes - crédito de custeio e investimento~~

V

~~Obras de Regularização Hídrica - açudes, barragens e diques~~

VI

~~Outras Medidas - apoio à recuperação do setor produtivo - Industrial, comercial e de serviços - comunicações - energia~~

§ 2º

~~As ações integrantes do Programa serão definidas observando-se a extensão relativa dos danos em cada Estado e suas repercussões em termos econômicas e sociais.~~