ANEXO I

(Anexo II ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	902.756	1.002.756	1.102.756	1.202.756	1.235.396
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	629.548	700.570	771.592	842.614	873.263
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	2.420.000	2.720.000	2.790.000	2.860.000	2.928.658
25000	Ministério da Fazenda	2.159.056	2.440.485	2.721.914	3.003.343	3.284.773
26000	Ministério da Educação	14.124.361	15.874.361	17.624.361	19.374.361	21.069.773
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	381.771	434.771	487.771	540.771	560.771
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	1.894.501	2.101.168	2.307.835	2.455.793	2.544.920
32000	Ministério de Minas e Energia	241.692	260.692	277.692	294.692	310.880
35000	Ministério das Relações Exteriores	854.864	914.864	974.864	1.034.864	1.094.864
36000	Ministério da Saúde	11.341.078	12.844.417	14.347.756	15.851.094	21.652.303
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle	52.096	56.596	61.096	65.596	70.096
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	610.133	650.774	691.358	731.358	771.358
40000	Ministério do Trabalho	348.792	380.792	406.792	428.792	444.792
42000	Ministério da Cultura	294.038	326.038	358.038	385.038	412.038
44000	Ministério do Meio Ambiente	414.504	441.504	461.504	481.504	501.504
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	734.941	852.283	969.625	1.086.967	1.204.309
51000	Ministério do Esporte	270.573	299.173	327.773	356.373	371.973
52000	Ministério da Defesa	3.570.381	4.007.350	4.346.319	4.684.288	5.022.257
53000	Ministério da Integração Nacional	1.226.167	1.256.167	1.286.167	1.316.167	1.346.167
54000	Ministério do Turismo	127.256	132.256	137.256	142.256	147.256
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	2.348.720	2.533.720	2.618.720	2.703.720	2.788.720
56000	Ministério das Cidades	303.845	332.845	361.845	390.845	418.920
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	1.747	2.047	2.347	2.647	2.721
63000	Advocacia-Geral da União	269.965	279.462	288.959	298.456	307.953
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	300.251	360.251	420.251	480.251	536.061
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	338.000	351.000	364.000	377.000	390.000
71104	Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros	580.652	663.652	746.652	829.652	907.000
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	10.272	10.822	11.372	11.922	12.472
74000	Operações Oficiais de Crédito - Demais	50.000	60.000	70.000	80.000	97.737
74902	Operações Oficiais de Crédito - FIES	260.000	295.000	330.000	365.000	400.000
SUBTOTAL		47.061.960	52.585.816	57.666.615	62.678.120	71.708.935
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		15.125.198	16.469.624	17.051.464	17.430.907	17.722.850
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS		5.286.000	5.492.346	5.698.693	5.905.039	6.111.386
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA		2.108.976	2.349.895	2.590.813	2.831.732	3.072.651
TOTAL		69.582.134	76.897.681	83.007.585	88.845.798	98.615.822

ANEXO II

(Anexo XII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	368.348	431.702	495.055	558.409	621.763
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	257.252	287.290	317.328	347.365	377.403
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	110.148	125.580	141.012	156.444	171.876
25000	Ministério da Fazenda	315.389	353.274	391.158	429.042	466.926
26000	Ministério da Educação	5.694.441	6.583.300	7.472.158	8.361.017	9.249.876
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	21.624	24.167	26.709	29.251	31.793
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	217.658	245.390	273.122	300.853	328.585
32000	Ministério de Minas e Energia	56.140	63.165	70.189	77.214	84.238
35000	Ministério das Relações Exteriores	304.230	356.678	409.126	461.574	514.022
36000	Ministério da Saúde	52.797.830	59.732.527	66.667.224	73.601.921	76.238.748
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle	14.004	15.484	16.964	18.445	19.925
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	203.577	238.376	273.174	307.973	342.772
40000	Ministério do Trabalho	61.279	68.196	75.113	82.030	88.947
42000	Ministério da Cultura	23.641	26.736	29.831	32.927	36.022
44000	Ministério do Meio Ambiente	44.178	49.639	55.099	60.560	66.021
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	198.091	211.455	224.819	238.183	251.547
51000	Ministério do Esporte	37.617	44.498	51.378	58.259	65.139
52000	Ministério da Defesa	4.459.300	5.077.536	5.695.771	6.314.007	6.932.243
53000	Ministério da Integração Nacional	43.893	47.852	51.812	55.771	59.730
54000	Ministério do Turismo	3.196	3.484	3.772	4.061	4.349
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	19.839.429	22.231.817	24.624.205	27.016.594	29.408.982
56000	Ministério das Cidades	59.454	66.333	73.212	80.091	86.970
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	85	98	110	122	134
63000	Advocacia-Geral da União	47.615	53.136	58.657	64.178	69.699
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	87.498	101.250	115.001	128.752	142.503
TOTAL		85.265.917	96.438.963	107.611.999	118.785.043	125.660.213

Não remover!

Art. 3º