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    Decreto 9.126 de 14 de Agosto de 2017

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 57 e art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, DECRETA :

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 14 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.


    Art. 1º

    Os Anexos II e XII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II a este Decreto .

    Art. 2º

    Ficam revogados os Anexos II e VII ao Decreto nº 9.113, de 28 de julho de 2017 .

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


    MICHEL TEMER Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2017.

    ANEXO I

    (Anexo II ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

    LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

    R$ mil

    ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    20000

    Presidência da República

    902.756

    1.002.756

    1.102.756

    1.202.756

    1.235.396

    22000

    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    629.548

    700.570

    771.592

    842.614

    873.263

    24000

    Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

    2.420.000

    2.720.000

    2.790.000

    2.860.000

    2.928.658

    25000

    Ministério da Fazenda

    2.159.056

    2.440.485

    2.721.914

    3.003.343

    3.284.773

    26000

    Ministério da Educação

    14.124.361

    15.874.361

    17.624.361

    19.374.361

    21.069.773

    28000

    Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

    381.771

    434.771

    487.771

    540.771

    560.771

    30000

    Ministério da Justiça e Cidadania

    1.894.501

    2.101.168

    2.307.835

    2.455.793

    2.544.920

    32000

    Ministério de Minas e Energia

    241.692

    260.692

    277.692

    294.692

    310.880

    35000

    Ministério das Relações Exteriores

    854.864

    914.864

    974.864

    1.034.864

    1.094.864

    36000

    Ministério da Saúde

    11.341.078

    12.844.417

    14.347.756

    15.851.094

    21.652.303

    37000

    Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle

    52.096

    56.596

    61.096

    65.596

    70.096

    39000

    Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

    610.133

    650.774

    691.358

    731.358

    771.358

    40000

    Ministério do Trabalho

    348.792

    380.792

    406.792

    428.792

    444.792

    42000

    Ministério da Cultura

    294.038

    326.038

    358.038

    385.038

    412.038

    44000

    Ministério do Meio Ambiente

    414.504

    441.504

    461.504

    481.504

    501.504

    47000

    Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

    734.941

    852.283

    969.625

    1.086.967

    1.204.309

    51000

    Ministério do Esporte

    270.573

    299.173

    327.773

    356.373

    371.973

    52000

    Ministério da Defesa

    3.570.381

    4.007.350

    4.346.319

    4.684.288

    5.022.257

    53000

    Ministério da Integração Nacional

    1.226.167

    1.256.167

    1.286.167

    1.316.167

    1.346.167

    54000

    Ministério do Turismo

    127.256

    132.256

    137.256

    142.256

    147.256

    55000

    Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

    2.348.720

    2.533.720

    2.618.720

    2.703.720

    2.788.720

    56000

    Ministério das Cidades

    303.845

    332.845

    361.845

    390.845

    418.920

    60000

    Gabinete da Vice-Presidência da República

    1.747

    2.047

    2.347

    2.647

    2.721

    63000

    Advocacia-Geral da União

    269.965

    279.462

    288.959

    298.456

    307.953

    71000

    Encargos Financeiros da União - Demais

    300.251

    360.251

    420.251

    480.251

    536.061

    71102

    Encargos Financeiros da União - MPDG

    338.000

    351.000

    364.000

    377.000

    390.000

    71104

    Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros

    580.652

    663.652

    746.652

    829.652

    907.000

    73000

    Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

    10.272

    10.822

    11.372

    11.922

    12.472

    74000

    Operações Oficiais de Crédito - Demais

    50.000

    60.000

    70.000

    80.000

    97.737

    74902

    Operações Oficiais de Crédito - FIES

    260.000

    295.000

    330.000

    365.000

    400.000

    SUBTOTAL

    47.061.960

    52.585.816

    57.666.615

    62.678.120

    71.708.935

    PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

    15.125.198

    16.469.624

    17.051.464

    17.430.907

    17.722.850

    EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS

    5.286.000

    5.492.346

    5.698.693

    5.905.039

    6.111.386

    EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA

    2.108.976

    2.349.895

    2.590.813

    2.831.732

    3.072.651

    TOTAL

    69.582.134

    76.897.681

    83.007.585

    88.845.798

    98.615.822

    ANEXO II

    (Anexo XII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

    FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI

    R$ mil

    ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

    ATÉ AGO

    ATÉ SET

    ATÉ OUT

    ATÉ NOV

    ATÉ DEZ

    20000

    Presidência da República

    368.348

    431.702

    495.055

    558.409

    621.763

    22000

    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    257.252

    287.290

    317.328

    347.365

    377.403

    24000

    Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

    110.148

    125.580

    141.012

    156.444

    171.876

    25000

    Ministério da Fazenda

    315.389

    353.274

    391.158

    429.042

    466.926

    26000

    Ministério da Educação

    5.694.441

    6.583.300

    7.472.158

    8.361.017

    9.249.876

    28000

    Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

    21.624

    24.167

    26.709

    29.251

    31.793

    30000

    Ministério da Justiça e Cidadania

    217.658

    245.390

    273.122

    300.853

    328.585

    32000

    Ministério de Minas e Energia

    56.140

    63.165

    70.189

    77.214

    84.238

    35000

    Ministério das Relações Exteriores

    304.230

    356.678

    409.126

    461.574

    514.022

    36000

    Ministério da Saúde

    52.797.830

    59.732.527

    66.667.224

    73.601.921

    76.238.748

    37000

    Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle

    14.004

    15.484

    16.964

    18.445

    19.925

    39000

    Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

    203.577

    238.376

    273.174

    307.973

    342.772

    40000

    Ministério do Trabalho

    61.279

    68.196

    75.113

    82.030

    88.947

    42000

    Ministério da Cultura

    23.641

    26.736

    29.831

    32.927

    36.022

    44000

    Ministério do Meio Ambiente

    44.178

    49.639

    55.099

    60.560

    66.021

    47000

    Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

    198.091

    211.455

    224.819

    238.183

    251.547

    51000

    Ministério do Esporte

    37.617

    44.498

    51.378

    58.259

    65.139

    52000

    Ministério da Defesa

    4.459.300

    5.077.536

    5.695.771

    6.314.007

    6.932.243

    53000

    Ministério da Integração Nacional

    43.893

    47.852

    51.812

    55.771

    59.730

    54000

    Ministério do Turismo

    3.196

    3.484

    3.772

    4.061

    4.349

    55000

    Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

    19.839.429

    22.231.817

    24.624.205

    27.016.594

    29.408.982

    56000

    Ministério das Cidades

    59.454

    66.333

    73.212

    80.091

    86.970

    60000

    Gabinete da Vice-Presidência da República

    85

    98

    110

    122

    134

    63000

    Advocacia-Geral da União

    47.615

    53.136

    58.657

    64.178

    69.699

    73000

    Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

    87.498

    101.250

    115.001

    128.752

    142.503

    TOTAL

    85.265.917

    96.438.963

    107.611.999

    118.785.043

    125.660.213

    Não remover!