Decreto nº 9.126 de 14 de Agosto de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 57 e art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 14 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

Os Anexos II e XII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II a este Decreto .

Art. 2º

Ficam revogados os Anexos II e VII ao Decreto nº 9.113, de 28 de julho de 2017 .

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

MICHEL TEMER Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2017.

Anexo

Texto

ANEXO I (Anexo II ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017) LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 902.756 1.002.756 1.102.756 1.202.756 1.235.396 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 629.548 700.570 771.592 842.614 873.263 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 2.420.000 2.720.000 2.790.000 2.860.000 2.928.658 25000 Ministério da Fazenda 2.159.056 2.440.485 2.721.914 3.003.343 3.284.773 26000 Ministério da Educação 14.124.361 15.874.361 17.624.361 19.374.361 21.069.773 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 381.771 434.771 487.771 540.771 560.771 30000 Ministério da Justiça e Cidadania 1.894.501 2.101.168 2.307.835 2.455.793 2.544.920 32000 Ministério de Minas e Energia 241.692 260.692 277.692 294.692 310.880 35000 Ministério das Relações Exteriores 854.864 914.864 974.864 1.034.864 1.094.864 36000 Ministério da Saúde 11.341.078 12.844.417 14.347.756 15.851.094 21.652.303 37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle 52.096 56.596 61.096 65.596 70.096 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 610.133 650.774 691.358 731.358 771.358 40000 Ministério do Trabalho 348.792 380.792 406.792 428.792 444.792 42000 Ministério da Cultura 294.038 326.038 358.038 385.038 412.038 44000 Ministério do Meio Ambiente 414.504 441.504 461.504 481.504 501.504 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 734.941 852.283 969.625 1.086.967 1.204.309 51000 Ministério do Esporte 270.573 299.173 327.773 356.373 371.973 52000 Ministério da Defesa 3.570.381 4.007.350 4.346.319 4.684.288 5.022.257 53000 Ministério da Integração Nacional 1.226.167 1.256.167 1.286.167 1.316.167 1.346.167 54000 Ministério do Turismo 127.256 132.256 137.256 142.256 147.256 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 2.348.720 2.533.720 2.618.720 2.703.720 2.788.720 56000 Ministério das Cidades 303.845 332.845 361.845 390.845 418.920 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 1.747 2.047 2.347 2.647 2.721 63000 Advocacia-Geral da União 269.965 279.462 288.959 298.456 307.953 71000 Encargos Financeiros da União - Demais 300.251 360.251 420.251 480.251 536.061 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 338.000 351.000 364.000 377.000 390.000 71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros 580.652 663.652 746.652 829.652 907.000 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 10.272 10.822 11.372 11.922 12.472 74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais 50.000 60.000 70.000 80.000 97.737 74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES 260.000 295.000 330.000 365.000 400.000 SUBTOTAL 47.061.960 52.585.816 57.666.615 62.678.120 71.708.935 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 15.125.198 16.469.624 17.051.464 17.430.907 17.722.850 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS 5.286.000 5.492.346 5.698.693 5.905.039 6.111.386 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA 2.108.976 2.349.895 2.590.813 2.831.732 3.072.651 TOTAL 69.582.134 76.897.681 83.007.585 88.845.798 98.615.822 ANEXO II (Anexo XII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017) FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 20000 Presidência da República 368.348 431.702 495.055 558.409 621.763 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 257.252 287.290 317.328 347.365 377.403 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 110.148 125.580 141.012 156.444 171.876 25000 Ministério da Fazenda 315.389 353.274 391.158 429.042 466.926 26000 Ministério da Educação 5.694.441 6.583.300 7.472.158 8.361.017 9.249.876 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 21.624 24.167 26.709 29.251 31.793 30000 Ministério da Justiça e Cidadania 217.658 245.390 273.122 300.853 328.585 32000 Ministério de Minas e Energia 56.140 63.165 70.189 77.214 84.238 35000 Ministério das Relações Exteriores 304.230 356.678 409.126 461.574 514.022 36000 Ministério da Saúde 52.797.830 59.732.527 66.667.224 73.601.921 76.238.748 37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle 14.004 15.484 16.964 18.445 19.925 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 203.577 238.376 273.174 307.973 342.772 40000 Ministério do Trabalho 61.279 68.196 75.113 82.030 88.947 42000 Ministério da Cultura 23.641 26.736 29.831 32.927 36.022 44000 Ministério do Meio Ambiente 44.178 49.639 55.099 60.560 66.021 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 198.091 211.455 224.819 238.183 251.547 51000 Ministério do Esporte 37.617 44.498 51.378 58.259 65.139 52000 Ministério da Defesa 4.459.300 5.077.536 5.695.771 6.314.007 6.932.243 53000 Ministério da Integração Nacional 43.893 47.852 51.812 55.771 59.730 54000 Ministério do Turismo 3.196 3.484 3.772 4.061 4.349 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 19.839.429 22.231.817 24.624.205 27.016.594 29.408.982 56000 Ministério das Cidades 59.454 66.333 73.212 80.091 86.970 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 85 98 110 122 134 63000 Advocacia-Geral da União 47.615 53.136 58.657 64.178 69.699 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 87.498 101.250 115.001 128.752 142.503 TOTAL 85.265.917 96.438.963 107.611.999 118.785.043 125.660.213 Não remover!