Artigo 1º do Decreto nº 91.249 de 16 de Maio de 1985

. O artigo 2º do Decreto nº 91.158, de 18 de março de 1985 , passa a vigorar acrescido do item VIII, com a redação abaixo: " Art. 2º . A Comissão de Avaliação de Incentivos Fiscais é integrada pelos seguintes membros: (...) VIII - Secretário Executivo do Programa Nacional de Desburocratização."