JurisHand Logo
|
Legislação
  • Conteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Decreto 91.249 de 16 de Maio de 1985

Coração para favoritarDecreto 91.249 de 16 de Maio de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 16 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.


Art. 1º

. O artigo 2º do Decreto nº 91.158, de 18 de março de 1985, passa a vigorar acrescido do item VIII, com a redação abaixo: " Art. 2º. A Comissão de Avaliação de Incentivos Fiscais é integrada pelos seguintes membros: (...) VIII - Secretário Executivo do Programa Nacional de Desburocratização."

Art. 2º

. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


JOSÉ SARNEY João Sayad Paulo Lustosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.1985