<del> .</strong> O artigo 2º do Decreto nº 91.158, de 18 de março de 1985, passa a vigorar acrescido do item VIII, com a redação abaixo: " Art. 2º.</strong> A Comissão de Avaliação de Incentivos Fiscais é integrada pelos seguintes membros: (...) VIII - Secretário Executivo do Programa Nacional de Desburocratização."</strong></del>

<del> .</strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 91.249 de 16 de Maio de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º