Decreto nº 91.249 de 16 de Maio de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Inclui o Secretário Executivo do Programa Nacional de Desburocratização na Comissão de Avaliação de Incentivo Fiscais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 16 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

Art. 1º

. O artigo 2º do Decreto nº 91.158, de 18 de março de 1985 , passa a vigorar acrescido do item VIII, com a redação abaixo: " Art. 2º . A Comissão de Avaliação de Incentivos Fiscais é integrada pelos seguintes membros: (...) VIII - Secretário Executivo do Programa Nacional de Desburocratização."

Art. 2º

~~. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY João Sayad Paulo Lustosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.1985