Artigo 5º do Decreto nº 91.237 de 08 de Maio de 1985
Dispõe sobre a programação e a execução financeiras do Programa de Integração Nacional-PIN e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste PROTERRA.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Ministério da Fazenda e a SEPLAN, no prazo de 30 (trinta) dias, baixarão normas complementares, e adotarão as providências para o cumprimento do disposto neste Decreto.