Artigo 4º do Decreto nº 91.237 de 08 de Maio de 1985
Dispõe sobre a programação e a execução financeiras do Programa de Integração Nacional-PIN e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste PROTERRA.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A Comissão de Programação Financeira (CPF) autorizará o Banco do Brasil S.A. a efetuar o crédito, até o décimo dia útil do mês seguinte ao mês em que os recursos tenham sido creditados à conta do Tesouro Nacional, na conta SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PIN/PROTERRA, dos valores necessários ao cumprimento dos cronogramas aprovados pela SEPLAN-PR para o respectivo mês, observada a efetiva disponibilidade dos recursos do PIN e do PROTERRA.