Artigo 2º do Decreto nº 91.232 de 7 de Maio de 1985
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,