Artigo 3º do Decreto nº 91.228 de 6 de Maio de 1985
Transforma funções da Tabela de Gratificação de Gabinete do Programa Nacional de Desburocratização, e dá outras providências.
Art. 3º
. A despesa decorrente da execução deste Decreto correrá à conta das dotações consignadas no Orçamento da União ao Programa Nacional de Desburocratização.