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Legislação
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  1. Decreto 91.221 de 30 de Abril de 1985

Coração para favoritarDecreto 91.221 de 30 de Abril de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, Item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984, DECRETA:

Brasília, em 30 de abril de 1985; 164º da Independência e 97º da República.



JOSÉ SARNEY Francisco Neves Dornelles João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.1985