Artigo 1º do Decreto nº 91.201 de 22 de Abril de 1985
Revoga o Decreto nº 90.933, de 11 de fevereiro de 1985.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. Fica revogado o Decreto nº 90.933, de 11 de fevereiro de 1985.
Revoga o Decreto nº 90.933, de 11 de fevereiro de 1985.
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