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Decreto 91.201 de 22 de Abril de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição, DECRETA:
Brasília, em 22 de abril de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
. Fica revogado o Decreto nº 90.933, de 11 de fevereiro de 1985.
Art. 2º
. Este Decreto entra em vigor na data e sua publicação.
JOSÉ SARNEY Waldir Pires
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.1985