Decreto nº 91.201 de 22 de Abril de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o Decreto nº 90.933, de 11 de fevereiro de 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, em 22 de abril de 1985; 164º da Independência e 97º da República.