<del> . É revogado o Decreto nº 89.537, de 10 de abril de 1984, que declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, área que menciona, necessária ao Ministério da Marinha.</strong></del>

<del> . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 91.199 de 17 de Abril de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com o artigo 81, item III da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º