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Artigo 9º, Parágrafo Único do Decreto nº 91.178 de de 1º de Abril de 1985

Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento da Região Nordeste, Projeto Nordeste.

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Art. 9º

Os recursos financeiros para a execução do Projeto Nordeste serão anualmente consignados à dotação especifica no Orçamento do Ministério do Interior, que os repassará aos Estados, aos Ministérios setoriais e aos demais órgãos participantes, conforme os cronogramas aprovados, observada a legislação especifica relativa ao FINSOCIAL, Programa de Integração Nacional - PIN e Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA.

Parágrafo único

Com relação aos recursos orçamentários específicos de cada Ministério setorial, prevalecerá a sistemática atualmente em vigor.

Art. 9º, Parágrafo Único do Decreto 91.178 de de 1º de Abril de 1985