Artigo 11 do Decreto nº 91.178 de de 1º de Abril de 1985
Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento da Região Nordeste, Projeto Nordeste.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Os programas integrantes do Projeto Nordeste serão definidos por Decreto do Poder Executivo.