Artigo 2º do Decreto nº 91.173 de 26 de Março de 1985
Delega competência ao Ministro Chefe do Gabinete Civil para a prática do ato que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Delega competência ao Ministro Chefe do Gabinete Civil para a prática do ato que menciona.
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