Decreto nº 91.173 de 26 de Março de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Delega competência ao Ministro Chefe do Gabinete Civil para a prática do ato que menciona.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo, de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o disposto no artigo 12 do Decreto-lei 200/67, DECRETA
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
. É delegada competência ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil para definir atribuições do Secretário para Assuntos Extraordinários, de que trata o artigo 2º do Decreto nº 91.142, de 15 de março de 1985.
Art. 2º
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SARNEY José Hugo Castelo Branco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.3.1985