Artigo 1º do Decreto nº 91.159 de 18 de Março de 1985

Institui a Comissão para Elaboração de Projeto sobre Responsabilidade nos Mercados Financeiros.

Art. 1º

. Fica instituída Comissão para Elaboração de Projeto sobre Responsabilidade nos Mercados Financeiros encarregada de elaborar anteprojeto de lei, a ser submetida pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional dispondo sobre:

I

~~responsabilidade civil e criminal de controladores, administradores e fiscais de instituições financeiras e demais participantes nos mercados monetários e de capitais;~~

II

~~autoridades competentes e procedimentos para apurar infrações à legislação desses mercados e promover a responsabilização dos infratores;~~

III

~~atribuições e instrumentos das autoridades administrativas para prevenir e solucionar situações de liquidez e insolvência de instituições financeiras;~~

IV

~~procedimentos administrativos e judiciais de saneamento financeiro, reorganização e liquidação de intermediários dos mercados financeiros.~~