Artigo 10º do Decreto nº 91.141 de 14 de Março de 1985
Reorganiza a Estrutura Básica Administrativa do Tribunal Marítimo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10º
Fica revogado o Decreto nº 72.169, de 04 de maio de 1973 e demais disposições em contrário.