Artigo 1º do Decreto nº 91.134 de 13 de Março de 1985
Outorga concessão à RADIODIFUSÃO E COMUNICAÇÕES ABC LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Araguaína, Estado de Goiás.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. Fica outorgada concessão à RADIODIFUSÃO E COMUNICAÇÃO ABC LTDA., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Araguaína, Estado de Goiás.
Parágrafo único
A concessão ora Outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983.