Artigo 94 do Decreto nº 91.111 de 12 de Março de 1985
Regulamenta a Lei nº 6.446, de 05 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 94
Os trabalhos de inspeção solicitados serão retribuídos por taxas na forma do Decreto-lei nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981.