Artigo 18 do Decreto nº 91.111 de 12 de Março de 1985
Regulamenta a Lei nº 6.446, de 05 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Qualquer alteração introduzida nos atos constitutivos ou estatutários da pessoa jurídica, bem como as modificações de tecnologia, de engenharia e de responsabilidade técnica, deverão ser comunicadas ao órgão que efetuou o registro.