Artigo 10º do Decreto nº 91.111 de 12 de Março de 1985
Regulamenta a Lei nº 6.446, de 05 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O Ministério da Agricultura fará coleta de amostras de sêmen e insumos destinados à inseminação artificial, para análise fiscal em seus laboratórios ou em laboratórios credenciados, cujos resultados serão interpretados de acordo com os padrões instituídos pelo Ministério da Agricultura. Parágrafo Único. O credenciamento de laboratórios para análise de sêmen será feito pelo órgão central de fiscalização da inseminação artificial, após estudos que avaliem e comprovem a necessária estrutura física e capacidade técnica do laboratório.