Artigo 4º do Decreto nº 91.106 de 12 de Março de 1985

. O preço mínimo da semente de cevada cervejeira será fixado pela Companhia de Financiamento da Produção, à época do início da safra, e deverá ser composto do preço mínimo do produto-grão, considerado o melhor tipo, acrescida do adicional de custos de produção de semente, seleção e limpeza.