Artigo 2º do Decreto nº 9.108 de 26 de Julho de 2017
Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.