Artigo 5º, Parágrafo 1 do Decreto nº 91.077 de de 12 de Março de 1985
Dispõe sobre a alienação de material, no âmbito do Ministério da Marinha, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A permuta poderá ser efetuada, se considerada oportuna e conveniente economicamente.
§ 1º
A Vistoria e avaliação, de que trata o Art. 3º e seus Parágrafos, será procedida, também, da mesma forma e com a mesma finalidade, para o material a ser recebido em troca, tendo em vista as condições ajustadas.
§ 2º
A permuta será realizada mediante a lavratura de Termo próprio, em que fiquem registrados o valor e características do material, as condições da troca e demais detalhes exigidos para efeitos de Controle interno.