Artigo 3º do Decreto nº 90.980 de 26 de Fevereiro de 1985
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretarla-Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.700.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.