Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 90.933 de 11 de Fevereiro de 1985
Dispõe sobre a função de confiança de Agente da Previdência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. O provimento da função de confiança de Agente da Previdência Social, prevista na estrutura organizacional do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, é privativa de servidor Integrante de Quadro ou Tabela Permanente das Autarquias do SINPAS.
Parágrafo único
O disposto neste artigo somente te aplica a novos provimentos.