Artigo 1º do Decreto nº 909 de 2 de Setembro de 1993

Ficam alterados o § 1º e a letra a do art. 33 do Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976 , alterado pelo Decreto nº 90.017, de 31 de julho de 1984, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 33 (...) § 1º Só poderá concorrer à seleção para matrícula o oficial que tiver, referido a 1º de janeiro do ano do concurso: a) completado, no mínimo, 6 (seis) anos de efetivo serviço, contados a partir da data de promoção a capitão; (...)"