Artigo 2º do Decreto nº 90.882 de 31 de Janeiro de 1985

Torna sem efeito o Decreto nº 90.735, de 19 de dezembro de 1984, que outorgou concessão à TV TROPICAL DA BAHIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.