JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto nº 90.871 de 29 de Janeiro de 1985

Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 24.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Art. 3º do Decreto 90.871 /1985