Artigo 1º do Decreto nº 90.859 de 28 de Janeiro de 1985
Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto nº 90.387, de 30 de outubro de 1984.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. Fica prorrogado, até 15 de fevereiro próximo, o prazo estabelecido pelo art. 3º do Decreto nº 90.387, de 30 de outubro de 1984 .