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Artigo 2º do Decreto nº 90.844 de 23 de Janeiro de 1985

Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 22, subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria de óleos essenciais, químico-aromáticos, aromas e sabores.

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Art. 2º

O Ministério da Fazenda tomará, através dos órgão competentes, as providências necessárias ao cumprimento do disposto no presente Decreto.

Art. 2º do Decreto 90.844 /1985