Artigo 6º do Decreto nº 90.832 de 22 de Janeiro de 1985
Concede autorização ao navio de pesquisa "ENDEAVOR", de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
. Para permitir o cumprimento do estabelecido nos artigos 3º e 4º deste Decreto, a entidade interessada deverá manter os necessários entendimentos com o Ministério da Marinha, a fim de que o oficial observador embarque no navio em questão, no último porto em que fizer escala antes do inicio da pesquisa de que trata este Decreto.