Artigo 1º do Decreto nº 9.083 de 28 de Junho de 2017
Altera o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, que estabelece a sistemática de "metas para a inflação" como diretriz para fixação do regime de política monetária.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 2º (...) II - para os anos de 2002 a 2018, inclusive, até 30 de junho de cada segundo ano imediatamente anterior; III - para os anos de 2019 e 2020, até 30 de junho de 2017; e IV - para os anos de 2021 e seguintes, até 30 de junho de cada terceiro ano imediatamente anterior." (NR)