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Artigo 3º do Decreto nº 90.797 de 10 de Janeiro de 1985

Altera o Regulamento de Passaportes aprovado pelo Decreto nº 84.541, de 11 de março de 1980.

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Art. 3º

. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º do Decreto 90.797 /1985