Artigo 3º do Decreto nº 90.797 de 10 de Janeiro de 1985
Altera o Regulamento de Passaportes aprovado pelo Decreto nº 84.541, de 11 de março de 1980.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.