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Artigo 1º do Decreto nº 90.760 de 27 de dezembro de 1984

Revoga dispositivo do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais.

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Art. 1º

Fica revogado o item IX do artigo 4º do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979 .

Art. 1º do Decreto 90.760 /1984