Artigo 3º, Inciso IV do Decreto nº 90.697 de 11 de dezembro de 1984
Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providencias.
Art. 3º
Os Órgãos que constituem a Estrutura Básica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA são os seguintes:
I
Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente - Gabinete; - Procuradoria Jurídica; - Assessoria de Segurança e Informações.
II
Órgão de Deliberação Coletiva - Conselho de Diretores.
III
Órgão de Planejamento, Coordenação e Controle - Diretoria de Planejamento e Coordenação.
IV
Órgão Centrais de Direção Superior - Diretoria de Recursos Fundiários; - Diretoria de Projetos de Colonização; - Diretoria de Integração com os Estados e Territórios; - Diretoria de Cadastro e Tributação; - Diretoria Administrativa e Financeira; - Diretoria de Recursos Humanos; e - Coordenadoria Especial de Cartografia.
V
Órgãos Regionais - Diretoria Regional.
Parágrafo único
O INCRA contará com até 20 (vinte) Diretorias Regionais, que serão ativadas por ato do Presidente, ouvido o Conselho de Diretores, e homologado pelo Ministro de Estado, em função das necessidades de serviço.