Artigo 6º, Inciso III do Decreto nº 9.063 de 30 de Maio de 2017

Institui o Comitê Brasil-China de Cooperação para Expansão da Capacidade Produtiva.

Compete ao Comitê Diretivo:

aprovar, por consenso, o Regimento Interno do CBC-FUNDO e suas alterações;

aprovar as Diretrizes e o Plano de Trabalho Anual do CBC-FUNDO, propostos pelo GTT;

propor medidas, normas e procedimentos que assegurem o bom funcionamento das suas atividades;

dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao CBC-FUNDO nas matérias de sua competência;

aprovar os critérios, os procedimentos e os parâmetros básicos para a análise, a seleção e a aprovação das cartas-consulta, propostos pelo GTT;

aprovar a agenda de trabalho do CBC-FUNDO;

avaliar as propostas de classificação das cartas-consulta submetidas pelo GTT e emitir decisão final de classificação ou rejeição;

decidir, nos casos de cartas-consulta rejeitas, sobre os pedidos de reconsideração submetidos pelos proponentes; e

realizar os demais atos de gestão relativos ao CBC-FUNDO.